Roberto Jordao
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Roberto Jordao

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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Notícia · há 14 anos

MPMS ingressa ação civil pública contra Prefeito por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça Ronaldo Vieira Francisco e Fábio Ianni Goldfinger, zelando pelo efetivo respeito aos poderes públicos, em especial ao...

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Definição · há 17 anos

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Princípio de Direito Processual Penal que recomenda ao juiz, na incerteza quanto à materialidade ou à autoria da infração, absolver o réu. Não se aplica em Direito Penal, como se pensa vulgarmente....

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S

Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados de Pará e Amapá

Notícia · há 14 anos

STF decide sobre conceito in dubio pró reo em votação do critério de desempate

Único ministro que atuou em vara criminal, Ricardo Lewandowski foi o que mais adotou o princípio que prega no plenário da Corte: 'na dúvida, absolve-se o réu' Durante o julgamento do mensalão, os...

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